Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDER

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
6/2010
04/13/2010
04/14/2010
59
14/04/2010
14/04/2010

Ementa:Prorroga a fruição do beneficio fiscal concedido ao produtor Antonio Ernesto de Azevedo.
Assunto:Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO nº 006/2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

resolve:

Art. 1º - Conforme Decreto 1951/2009 que introduz alteração no Art. 17-A do Decreto 1589/1997 que regulamenta a Lei nº 6.883 de 02 de junho de 1997 que institui o PROALMAT – Programa de Incentivo a Cultura do Algodão de Mato Grosso e dá outras providências, fica prorrogado a fruição do beneficio fiscal concedido através da referida Lei para o produtor Antonio Ernesto de Azevedo, sob Inscrição Estadual: 13.231.503-3, até o dia 30 de junho de 2010, por existência de algodão em estoques remanescente da safra 2007/2008.