Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
59/2008
12/02/2008
12/02/2008
22
02/12/2008
03/12/2008

Ementa:CO M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 440.233/2008, está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº. 059/08 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 440.233/2008, está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 04/08/08, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 03 de Dezembro de 2008. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :
    CEREALISTA J.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Inscrição Estadual :
    13.357.006-1
CNPJ :
    09.632.206/0001-09
Endereço:
    Rua Olivério Porta nº. 2.424 Primavera do Leste - MT
Produtos Beneficiados:
    · Arroz beneficiado (Tipo 1, Tipo 2 e Tipo 3)
    · Arroz beneficiado TAP;
    · Quirera de arroz;
    · Farelo de arroz;
    · Palha de arroz;
    · Feijão beneficiado ( Tipo 1 e Tipo 2);
    · Feijão Preto beneficiado.