Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
13/2008
05/07/2008
05/09/2008
1
09/05/2008
09/05/2008

Ementa:Aprova Carta Consulta com a utilização de recursos do Fundo Constitucional do Centro Oeste
Assunto:Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 013. DE 07 DE MAIO 2008

O PRESIDENTE do CONSELHO de DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 7º do Regimento Interno, torna público que em sessão da 2ª Reunião Ordinária realizada em 7 de maio de 2008, em Cuiabá (MT), o Colegiado resolveu aprovar a Carta Consulta de nº 224 do proponente Leandro Pinto da Silva e Manoel Carlos Alves da Cunha, com a utilização de recursos do Fundo Constitucional do Centro Oeste, porém, estamos enquadrando a carta dentro da excepcionalidade dos recursos do fundo até o limite máximo de R$ 21.000.000,00 (Vinte e Hum Milhões de Reais), por se tratar de uma Granja de Aves Poedeiras, projeto de alta relevância e estruturante para Mato Grosso.



NELDO EGON WEIRICH
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural
Presidente do CDA/MT