Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
211/2009	11/05/2009	11/05/2009	29	05/11/2009

Ementa:

Aprova enquadramento de empresa para usufruir dos benefícios de importação pelo Porto Seco.

Assunto:

Benefícios Fiscais
Importação - MT
Porto Seco

Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 211/2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense, da empresa TV Gazeta Ltda, processo nº 777.308/2009, CNPJ nº 21.242.623/0001-40, Inscrição Estadual nº 13.208.449-0 – Cuiabá.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 05 de novembro de 2009.

Presidente do CEDEM