Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:4
Complemento:/2006
Publicação:03/22/2006
Ementa:Ratifica o Convênio ICMS 02/06.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 04/06, DE 21 DE MARÇO DE 2006.


Ratifica o Convênio ICMS 02/06.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 02/06, a seguir identificado, celebrado na 91ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de março de 2006, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de março de 2006:

Convênio ICMS 02/06 - Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006".

Brasília, DF, 21 de março de 2006.

 

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.