Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
79/2013
11/28/2013
12/03/2013
24
03/12/2013
02/12/2013

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 079/2013 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 490.651/2012 enquadrada na Lei nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003 e suas alterações, conforme limites de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmados em 26/11/2012, aditado em 01/11/;2013 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 02 de Dezembro de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e Decreto nº. 1.831/2013 de 27/06/2013.

Razão Social :MIKITOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Inscrição Estadual :13.379.177-7
CNPJ :11.255.660/0001-30
Endereço: Avenida Capão do Pequi s/n – Anexo 02 – Bairro Capão Grande - Várzea Grande – MT.
Produtos Beneficiados: · Salgadinho Tipo Snacks Amanteigado;
· Salgadinho Tipo Snacks Bacon;
· Salgadinho Tipo Snacks Cebola e Salsa;
· Salgadinho Tipo Snacks Churrasco;
· Salgadinho Tipo Snacks Galinha Caipira;
· Salgadinho Tipo Snacks Presunto;
· Salgadinho Tipo Snacks Queijo;
· Salgadinho Tipo Snacks Pizza;
· Pipoca Doce Caramelizada;
· Pipoca Salgada;
· Salgado de Trigo Fritura Pelets;
· Biscoito de Polvilho;
· Refresco Preparado (Geladinho).

Cuiabá - MT, 28 de Novembro de 2013.


PRESIDENTE DO CEDEM