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RESOLUÇÃO N.º 632/2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 65ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de novembro de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas - Consulta no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, para as empresas:

QUANT	Razão Social	Processo	CNPJ
1	GESTÃO COMÉRCIO DE RESÍDUOS E RECICLAGEM EIRELLI	637433/2019	31.297.661/0001-54
2	4EVER YOUNG CLÍNICA DE ESTÉTICA LTDA	67939/2020	35.237.077/0001-64
3	COMERCIAL FORS LTDA	86923/2020	19.013.650/0001-08
4	COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA SANTIAGO DO NORTE - COMASAN	89365/2020	33.581.512/0001-48

§ 1° - A liberação financeira está condicionada a análise de crédito e as disponibilidades orçamentária e financeira do Fundo Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.

§ 2º - A aprovação da Carta Consulta está condicionada à disponibilidade orçamentária do exercício de 2020.

§ 3º - A aprovação da Carta Consulta por este Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM não gera direito de financiamento.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor a partir de 16 de março de 2020, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 16 de março de 2020.