Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Portaria SEDEC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
187/2019
08/05/2019
08/12/2019
23
12/08/2019
12/08/2019

Ementa:Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 026/2018/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
Assunto:Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Benefícios Fiscais - MT
Diferimento
Importação - MT
Porto Seco
Inclusão de produtos
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 187/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 330089/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 026/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27190, de 29 de janeiro de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa DUAL DUARTE ALBUQUERQUE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, I.E. 13.380.169-1 e CNPJ/CPF 24.542.953/0005-73 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto
NCM
Descrição ProdutoDestinação do Produto
1
84371000
Máquinas decorticadora/ batedoras de tambor duplo rotativo, para beneficiamento de sementes de oleaginosas.Ativo fixo
2
82089000
Lâminas de bola em aço do triturador para máquina decorticadora de sementes de algodão.Ativo fixo
3
84379000
Chapa de pressão de alumínio de lâminas para máquina decorticadora de sementes de algodão.Ativo fixo
4
84379000
Sapata do coxim superior de alumínio para máquina decorticadora de sementes de algodão.Ativo fixo
5
84379000
Sapata do coxim inferior de alumínio para máquina decorticadora de sementes de algodão.Ativo fixo
6
82089000
Lâmina do coxim de aço para máquina decorticadora de sementes de algodão.Ativo fixo
7
84379000
Barra de pressão de alumínio para máquina decorticadora de sementes de algodão.Ativo fixo
8
84379000
Tira de aço, peça protetora de barra de alumínio de máquina decorticadora de sementes de algodão.Ativo fixo
9
84832000
Mancal com rolamento incorporado, lado esquerdo, para máquina decorticadora de algodão.Ativo fixo
10
84832000
Mancal com rolamento incorporado, lado direito, para máquina decorticadora de algodão.Ativo fixo
11
73182400
Cavilha de pressão de lâminas, para máquina decorticadora de sementes de algodão.Ativo fixo
12
84835010
Polia da correia-V do motor, para máquina decorticadora de sementes de algodão.Ativo fixo
13
84835010
Polia da correia-V do eixo, para máquina decorticadora de sementes de algodão.Ativo fixo
14
73182400
Cavilha da sapata, para máquina decorticadora de sementes de algodão.Ativo fixo
15
73182400
Cavilha e porca de ajuste de lâminas, para máquina decorticadora de sementes de algodão.Ativo fixo
16
82023900
Disco de serra dentada circular de 18", para máquina deslintadeira de algodãoAtivo fixo
17
73182200
Arruela de alumínio para máquina deslintadeira de algodão.Ativo fixo
18
84832000
Mancal de rolamento do eixo de serra, lado direito, para máquina deslintadeira de algodão.Ativo fixo
19
84832000
Mancal de rolamento do eixo de serra, lado esquerdo, para máquina deslintadeira de algodão.Ativo fixo
20
84839000
Tampa de mancal, para máquina deslintadeira de algodão.Ativo fixo
21
84483290
Suporte de alumínio para escova, peça para máquina deslintadeira de algodão.Ativo fixo
22
84835010
Polia do eixo de serra (SPB 400/6 3535), para máquina deslintadeira de algodão.Ativo fixo
23
84835010
Polia do motor de serra, para máquina deslintadeira de algodão.Ativo fixo
24
84835010
Polia do eixo de escova, para máquina deslintadeira de algodão.Ativo fixo
25
84835010
Polia do eixo de palete, para máquina deslintadeira de algodão.Ativo fixo
26
84835010
Polia do motor de paleta - escova (∅160 mm/6), para máquina algodão.Ativo fixo
27
84483290
Peça de aço câmara frontal inferior, formato tipo pente, para máquina deslintadeira de algodão.Ativo fixo
28
96035000
Escova strip, para máquina deslintadeira de algodão.Ativo fixo
29
84483290
Suporte de chapa do eixo de palete, para máquina de deslintadeira de algodão.Ativo fixo
30
84483290
Grades centrais de câmara frontal (costelas), para máquina deslintadeira de algodão.Ativo fixo
31
82077090
Faca de afiação (lima de afiação), para máquina de amolar serras.Ativo fixo
32
73181600
Porca superior (eixo das limas), para máquina de amolar serras.Ativo fixo
33
73181600
Porca inferior (eixo das limas), para máquina de amolar serras.Ativo fixo
34
73182400
Cavilha (parafuso do eixo das limas), para máquina de amolar serras.Ativo fixo
35
84483290
Alavanca de deslizamento de serra, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão.Ativo fixo
36
84483290
Guia longa de deslizamento de serra, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão..Ativo fixo
37
84483290
Guia curta de deslizamento de serra, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão.Ativo fixo
38
84483290
Alavanca de controle do deslizante do eixo, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão.Ativo fixo
39
84379000
Braço de suspensão A - traseiro, parte de peneira de limpeza de algodão.Ativo fixo
40
84379000
Tampa do elétro imã, para máquina decorticadora de sementes de algodãoAtivo fixo
41
84483290
Defletora larga de alumínio, para máquina deslintadeira de algodão.Ativo fixo
42
84483290
Defletora estreita de alumínio, para máquina deslintadeira de algodãoAtivo fixo
43
84483290
Manivela de ajuste do eixo, para máquina auxiliar de deslintadeira de algodão.Ativo fixo
44
84834090
Engrenagem de Cilindro, para máquina de amolar serras.Ativo fixo
45
84834090
Engrenagem de transmissão do eixo da faca, para máquina de amolar serras.Ativo fixo
46
73182900
Eixo de aço da faca de afiação, para máquina de amolar serras.Ativo fixo
47
84834090
Engrenagem de transmissão do eixo da faca, para máquina de amolar serrasAtivo fixo

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 5 de agosto de 2019.