Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
50/2009
09/29/2009
09/29/2009
1
29/09/2009
01/10/2009

Ementa:CO M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Cartas Consulta nº. 99.043/06, 99.052/06, 99.028/06, está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 050/09 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 99.043/06, 99.052/06 E 99.028/06 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 19/09/2005 aditado em 06/11/06, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :SADIA S/A
Inscrição Estadual :13.007.308-3 e 13.075.116-2
CNPJ :20.713.099/0053-15 e 20.713.099/0054-04
Endereço: Alameda Júlio Muller nº. 1.650 – Bairro Porto Velho – Várzea Grande - MT
Produtos Beneficiados: · Produtos industrializados congelados e resfriados de aves e bovinos, relacionados nos ANEXO I e ANEXO II.


PRESIDENTE DO CEDEM

ANEXO I
SADIA S/A - VÁRZEA GRANDE - MT
ITEM
DESCRIÇÃO
FAMÍLIA
TIPO
1
ABOMASO CONGELADA DE BOVINO
BOVINOS
IN NATURA
2
ACEM BOVINO CONGELADO
BOVINOS
IN NATURA
3
ALMONDEGA BOVINA
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
4
ALMONDEGA DE CARNE DE AVES E BOVINA
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
5
ALMONDEGA DE FRANGO
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
6
ALMONDEGA DE PERU SADIA LIGHT INSTITUC.
PERU
INDUSTRIALIZADO
7
AORTA CONGELADO BOVINO - AORTA
BOVINOS
IN NATURA
8
BANANINHA DO CONTRA-FILE BOV.CONG.
BOVINOS
IN NATURA
9
BARRIGADA SALGADA DE BOVINO
BOVINOS
IN NATURA
10
BIFE DO VAZIO
BOVINOS
IN NATURA
11
BILIS BOVINA
BOVINOS
IN NATURA
12
BUCHO BOV CONG
BOVINOS
IN NATURA
13
CARNE BOV.DE STROGONOFF P/P.PRONTO
BOVINOS
IN NATURA
14
CARNE BOVINA COZIDA CONGELADA
BOVINOS
IN NATURA
15
CARNE CONG BOV S/O - CONTRA-FILE
BOVINOS
IN NATURA
16
CARNE CONG BOV S/O - COXAO DURO
BOVINOS
IN NATURA
17
CARNE CONG BOV S/O - COXAO MOLE
BOVINOS
IN NATURA
18
CARNE CONG BOV S/O - FILE MIGNON
BOVINOS
IN NATURA
19
CARNE CONG BOV S/O - FRALDINHA
BOVINOS
IN NATURA
20
CARNE CONG BOV S/O - LAGARTO
BOVINOS
IN NATURA
21
CARNE CONG BOV S/O - MAMINHA
BOVINOS
IN NATURA
22
CARNE CONG BOV S/O - MIOLO ALCATRA
BOVINOS
IN NATURA
23
CARNE CONG BOV S/O - MUSCULO
BOVINOS
IN NATURA
24
CARNE CONG BOV S/O - PATINHO
BOVINOS
IN NATURA
25
CARNE CONG BOV S/O - PICANHA
BOVINOS
IN NATURA
26
CARNE CONG BOV S/O MIOLO ACEM
BOVINOS
IN NATURA
27
CARNE CONG BOV S/O PEITO
BOVINOS
IN NATURA
28
CARNE CONG BOV S/O PESCOCO
BOVINOS
IN NATURA
29
CARNE CONG BOVINO C/OSSO - COSTELA
BOVINOS
IN NATURA
30
CARNE CONG. BOV - INDUSTRIAL P/CONSERVA
BOVINOS
IN NATURA
31
CARNE CONG. BOV. - COSTELA GROSSA
BOVINOS
IN NATURA
32
CARNE CONG. BOV.COSTELA FINA
BOVINOS
IN NATURA
33
CARNE CONG.BOV.S/O - ACEM
BOVINOS
IN NATURA
34
CARNE CONG.BOV.S/O - CARNE DE CABECA
BOVINOS
IN NATURA
35
CARNE CONG.BOV.S/O - COSTELINHA
BOVINOS
IN NATURA
36
CARNE CONG.BOV.S/O - DIAFRAGMA-FRALDINHA
BOVINOS
IN NATURA
37
CARNE CONG.BOV.S/O - PEIXINHO
BOVINOS
IN NATURA
38
CARNE CONG.BOV.S/OSSO - PALETA
BOVINOS
IN NATURA
39
CARNE CONG.BOV.S/OSSO - RECORTES
BOVINOS
IN NATURA
40
CARNE CONG.BOVINO S/O - CUPIM
BOVINOS
IN NATURA
41
CARNE CONGELADA DE BOVINO S/O (COSTELA)
BOVINOS
IN NATURA
42
CARNE CONGELADADE BOVINO SEM OSSO - BIFE
BOVINOS
IN NATURA
43
CARNE COZ E CONG DE BOVINO - TENDAO
BOVINOS
IN NATURA
44
CARNE COZ.CONG.BOVINO
BOVINOS
IN NATURA
45
CARNE DE AVES MOIDA TEMP COZ E CONG
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
46
CARNE DE AVES TEMP COZ E CONG
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
47
CARNE DE FRANGO TEMP COZ E CONG
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
48
CARNE DE FRANGO TEMP.EMP.COZ.CONGELADA
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
49
CARNE DE PERU TEMP EMP COZ CONGELADA
PERU
INDUSTRIALIZADO
50
CARNE E MIUDOS MOID TEMP COZ CONG BOV
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
51
CARNE FGO.MOIDA TEMP.EMP.COZ.CONG.
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
52
CARNE FGO.TEMP.COZ. DESFIADA CONG.
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
53
CARNE FGO.TEMP.MOLD.EMP.COZ.E CONGELADA
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
54
CARNE FRANGO TEMP EMP COZ CONG
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
55
CARNE FRANGO TEMP EMP COZ E CONG QUEIJO
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
56
CARNE LIMPA P/SALAME COZIDA
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
57
CARNE MIUDOS MOID TEMP CALD COZ CONG BOV
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
58
CARNE MOIDA COZIDA RESFRIADA BOVINA
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
59
CARNE PEITO FRANGO TEMP EMP COZ CONG
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
60
CARNE RESF BOV S/O - PICANHA FATIADA
BOVINOS
IN NATURA
61
CARNE RESF BOV S/O (COXAO MOLE)
BOVINOS
IN NATURA
62
CARNE RESF DE BOV S/O - ALCATRA
BOVINOS
IN NATURA
63
CARNE RESF DE BOV S/O - CONTRA FILE
BOVINOS
IN NATURA
64
CARNE RESF DE BOV S/O - FILE MIGNON
BOVINOS
IN NATURA
65
CARNE RESF DE BOVINO S/O - MUSCULO
BOVINOS
IN NATURA
66
CARNE RESF.BOV.COXAO DURO
BOVINOS
IN NATURA
67
CARNE RESF.BOV.COXAO MOLE
BOVINOS
IN NATURA
68
CARNE RESF.BOV.LAGARTO
BOVINOS
IN NATURA
69
CARNE RESF.BOV.MAMINHA
BOVINOS
IN NATURA
70
CARNE RESF.BOV.PATINHO
BOVINOS
IN NATURA
71
CARNE RESF.BOV.PICANHA
BOVINOS
IN NATURA
72
CARNE RESF.BOVINO S/O - FRALDINHA
BOVINOS
IN NATURA
73
CARNE RESFR.BOV.S/OSSO- COSTELA
BOVINOS
IN NATURA
74
CARNE SALG COZ CONG FGO (FILE DE PEITO)
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
75
CARNE SALG.COZ.E CONG.BOVINO (CUBOS)
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
76
CARNE TEMP COZ CONG FGO (FILE DE PEITO)
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
77
CARNE TEMP COZ CONG FGO-COXA SCOXA SO SP
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
78
CARNE TEMP.COZ. E CONGELADA DE BOVINO
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
79
CARNE TEMP.COZ.CONG.FRANGO - MEIO PEITO
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
80
CARNE TEMP.COZ.E CONG.BOVINO (CUBOS)
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
81
CARNE TENDINOSA CONGELADA DE BOVINO
BOVINOS
IN NATURA
82
CARTILAGEM DA ESCAPULA CONG BOVINO
BOVINOS
IN NATURA
83
CHICKEN BITS DE FRANGO EMPANADO REZENDE
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
84
CORACAO CONG DE BOVINO
BOVINOS
IN NATURA
85
CORTE TEMP COZ CONG FGO-COX SCX S/O S/P)
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
86
CORTES S/OSSO CONG DIANT BOVINO
BOVINOS
IN NATURA
87
CORTES SALG COZ CONG FRANGO-FILE PEITO
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
88
CORTES TEMP COZ CONG FGO (COXINHAS ASAS)
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
89
CORTES TEMP COZ CONG FGO (PEITO S/O S/P)
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
90
CORTES TEMP COZ CONG FGO MEIO PEIT SO SP
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
91
CORTES TEMP COZ CONG FGO-COXINH MEIO ASA
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
92
CORTES TEMP COZ CONG FGO-FILE PEIT-CUBOS
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
93
CORTES TEMP COZ CONG FRANGO (FILE PEITO)
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
94
CORTES TEMP COZ CONG PERU (FILE PEITO)
PERU
INDUSTRIALIZADO
95
COURO BOV.
BOVINOS
IN NATURA
96
FARINHA DE VISCERAS
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
97
FARINHA PENA/SANGUE
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
98
FIGADO CONGELADO DE BOVINO
BOVINOS
IN NATURA
99
FILEZINHO DE FRANGO MILANESA
FRANGO
IN NATURA
100
FILEZINHO PEITO DE FRANGO MOLDADO
FRANGO
IN NATURA
101
GALINHA INTEIRA CONGELADA COM MUIDOS
FRANGO
IN NATURA
102
GLOTE CONG.BOVINO - INDUSTRIALIZACAO
BOVINOS
IN NATURA
103
GORDURA CONGELADA DE BOVINO
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
104
GRAXA INDL.FRANGO
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
105
HAMBURGUER BOVINO
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
106
HAMBURGUER CALABRESA
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
107
HAMBURGUER CARNE AVES
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
108
HAMBURGUER MISTO CARNE AVES E BOV ASSADO
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
109
KIBE BOVINO SADIA
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
110
LINGUA COZIDA CONGELADA DE BOVINOS
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
111
LOMBINHO BOV CONG
BOVINOS
IN NATURA
112
MAXBURGER
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
113
MEMBRANA E LIGAMENTO CERVICAL DIANTEIRO
BOVINOS
IN NATURA
114
MINI KIBE / SALGADINHOS SADIA
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
115
MIUDOS CONGELADOS BOVINO - BACO
BOVINOS
IN NATURA
116
MIUDOS CONGELADOS BOVINO - FIGADO
BOVINOS
IN NATURA
117
MIUDOS CONGELADOS BOVINO - LINGUA
BOVINOS
IN NATURA
118
MIUDOS CONGELADOS BOVINO - PULMAO
BOVINOS
IN NATURA
119
MIUDOS CONGELADOS BOVINO - RABO
BOVINOS
IN NATURA
120
NUGGETS DE FRANGO
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
121
OMASO BOV CONG
BOVINOS
IN NATURA
122
OSSO BOV.
BOVINOS
IN NATURA
123
PEDRA DA BILIS BOVINA
BOVINOS
IN NATURA
124
PEITO BOVINO CONGELADO
BOVINOS
IN NATURA
125
PEITO DE FRANGO A MILANESA
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
126
PEITO DE FRANGO EMPANADO
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
127
PEITO DE FRANGO EMPANADO CROCANTE
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
128
PEITO FGO.DEFUMADO EM CUBOS
FRANGO
IN NATURA
129
PEITO FGO.DESFIADO
FRANGO
IN NATURA
130
RECORTES DE BOVINO CONGELADO
BOVINOS
IN NATURA
131
RETICULO BOV CONG
BOVINOS
IN NATURA
132
RIM BOV CONG.
BOVINOS
IN NATURA
133
ROTULA CONGELADA DE BOVINO
BOVINOS
IN NATURA
134
SANGUE BOV.
BOVINOS
IN NATURA
135
SANGUE INDUSTRIAL
BOVINOS
IN NATURA
136
SEBO BOVINO PROVENIENTE DO ABATE
BOVINOS
IN NATURA
137
SOBRECOXA DE FGO EMPANADA CROCANTE INST.
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
138
TENDAO DIANTEIRO CONG BOV
BOVINOS
IN NATURA
139
TENDAO TRASEIRO CONG BOV
BOVINOS
IN NATURA
140
TENDOES COZ E CONG DE BOVINO
BOVINOS
IN NATURA
141
TESTICULOS BOV CONG.
BOVINOS
IN NATURA
142
TEXAS BURGER GRANEL
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
143
TEXAS BURGER SADIA
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
144
TOPPING DE FRANGO
FRANGO
INDUSTRIALIZADO
145
TRAQUEIA CONG.BOVINO P/INDUSTRIALIZ.
BOVINOS
INDUSTRIALIZADO
146
VERGALHO CONG BOVINO
BOVINOS
IN NATURA
DATA BASE : 8/09/2009
ANEXO II
SADIA S/A - VÁRZEA GRANDE
Inscrição Estadual: 13.075.116-2