Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
20/2009
09/24/2009
09/24/2009
33
24/09/2009
24/09/2009

Ementa:Aprovar Cartas Consultas na excepcionalidade para o Desenvolvimento Rural com recursos do FCO Rural
Assunto:Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 20/2009 DE 24 DE SETEMBRO 2009.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n°339, de 12 dezembro de 2008, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o respectivo Conselho resolve:

Art. 1º -  Tornar público que em sessão da 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento Agrícola - CDA - 2009, realizada em 15 de Setembro de 2009 em Cuiabá – MT, os Conselheiros resolveram aprovar as Cartas Consultas na excepcionalidade para o Desenvolvimento Rural com recursos do FCO Rural e autorizaram o Banco do Brasil S/A a liberar o financiamento para as seguintes Cartas Consultas:
  • CARTA Nº 228: DILMA IZABEL DUTRA CORREA – Cáceres – Valor: R$ 25.349.443,05;
  • CARTA Nº 469: AGROPECUARIA DONA YVONE LTDA – Comodoro – Valor: R$ 15.960.008,40;

    Art. 2º - Aprovar a criação da Câmara Técnica de Produtos Extrativistas da Sociobiodiversidade;

    Art. 3º - Aprovar a liberação do financiamento do Programa PROVEMAIS para as entidades abaixo relacionadas:
  • COOPERNONTE - Cooperativa Mista Agropecuária Nova Horizonte:   Aquisição de Tanque Isotérmico de Leite;
  • COOPERNOP - Cooperativa Agrícola Mista de Produtores de SINOP: Aquisição de Veículo Utilitário E Câmara Fria;

    Art. 4º -    Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação;

    Cuiabá, 24 de setembro 2009.
    Neldo Egon Weirich
    Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural
    Presidente do CDA/MT
    Original assinado