Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
47
/2009
08/31/2009
09/01/2009
41
01/09/2009
01/09/2009
Ementa:
C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 334.108/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº. 047/09 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 334.108/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 03/06/2009, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Setembro de 2009.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
LATICÍNIOS ALVORADA LTDA
Inscrição Estadual :
13.184.769-4
CNPJ
:
07.791.811/0001-05
Endereço:
Rodovia BR – 174 , km 415, s/n – Zona Rural Comodoro - MT
Produtos Beneficiados:
·
Queijo Mussarela
·
Creme de Soro Industrial
Cuiabá – MT 31 de Agosto de 2009.
PRESIDENTE DO CEDEM EM EXERCÍCIO