Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 . Publicado no DOU de 09.01.13, p. 12/3. . Retificado no DOU de 22.02.13, p. 36, porém, sem efeito, conforme Despacho 038/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, publicado no DOU de 04.03.13, p. 19 (AP).
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA