Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
53
/2009
10/01/2009
10/08/2009
39
01/10/2009
Ementa:
Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº 053/09 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A
que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 396.088/2008 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 01/08/2008 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Outubro de 2009.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos:
FUNDEIC
- Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e
FUNDED
– Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
EMAFLOR AGRO INDUSTRIAL LTDA
MInscrição Estadual :
13.299.716-9
CNPJ
:
05.999.878/0003-68
Endereço:
Rodovia MT 175 – km 65 s/n – Liga Tangará da Serra à Reserva do Cabaçal – Zona Rural – Reserva do Cabaçal – MT.
Produtos Beneficiados:
Madeira de Eucalipto Tratada/Imunizada em Autoclave
Cuiabá – MT 01 de Outubro de 2009.