Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
256/2010
08/27/2010
08/27/2010
20
27/08/2010

Ementa:Aprova vistoria para comprovação de dados de Carta-Consulta.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 256/2010

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Vistoria para comprovação dos dados da Carta-Consulta, da empresa Mantiqueira Alimentos Ltda., processo nº 637.826/2010 – Primavera do Leste, enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 27 de agosto de 2010.