Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
12/2007	05/10/2007	05/10/2007	21	10/05/2007	10/05/2007

Ementa:

Fica cadastrado o produtor: Cláudia Brunetta, portadora do CPF nº 616.369.671-91, Inscrição Estadual nº 13.261.851-6 no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER

Assunto:

Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER

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Nota Explicativa:
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Texto:

RESOLUÇÃO Nº 012 /2007

O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Agrícola – CDA, criado pela Lei Complementar n°24, do dia 23 de novembro de 1992, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, “ad referendum” do respectivo Conselho, o artigo 1º em seus parágrafos 1º, 2º e 3º do regimento interno, aprovado pelo decreto nº 3.032 de 17 de junho de 1993.

RESOLVE:

Art. 1º - Conforme a Lei n° 8.607 de 20 de dezembro de 2006, fica cadastrado o produtor: Cláudia Brunetta, portadora do CPF nº 616.369.671-91, Inscrição Estadual nº 13.261.851-6 no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER

Art. 2º - O produtor devera recolher 3% (três por cento) valor do beneficio recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR no ato da operação.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 10 de maio de 2.007.

NELDO EGON WEIRICH
Presidente do CDA/MT