Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
20/2014	03/27/2014	03/31/2014	54	31/03/2014	1°/04/2014

Ementa:

Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 020/2014 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 444.938/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 20/07/2009, aditado em 30/11/2010, 24/01/2011, 21/05/2011, 25/10/2012 e 20/01/2014 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Abril de 2014. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007 e conforme Lei nº 9.916/2013 e Decreto nº 1.831/2013.

Razão Social : BIOPAR PRODUÇÃO DE BIODIESEL PARECIS LTDA

MInscrição Estadual : 13.334.595-5

CNPJ : 08.684.263/0001-79

Endereço: Rua das Orquídeas s/n – Planalto – Nova Marilândia - MT

Produtos Beneficiados: · Glicerina;
· Biodiesel (B-100);
· Gordura Animal/Sebo Animal;
· Óleo de Algodão Neutralizado;
· Óleo de Soja Neutralizado;
· Óleo de Girassol Neutralizado;
· Ácidos Graxos
· Borra
. Metil Ester (Ester-Metílico)

Cuiabá – MT 27 de Março de 2014.

PRESIDENTE DO CEDEM

Razão Social :	BIOPAR PRODUÇÃO DE BIODIESEL PARECIS LTDA
MInscrição Estadual :	13.334.595-5
CNPJ :	08.684.263/0001-79
Endereço:	Rua das Orquídeas s/n – Planalto – Nova Marilândia - MT
Produtos Beneficiados:	· Glicerina; · Biodiesel (B-100); · Gordura Animal/Sebo Animal; · Óleo de Algodão Neutralizado; · Óleo de Soja Neutralizado; · Óleo de Girassol Neutralizado; · Ácidos Graxos · Borra . Metil Ester (Ester-Metílico)