Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
65/2011
10/28/2011
11/08/2011
36
08/11/2011
01/11/2011

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 065/2011 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A M que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 705.854/2010 está enquadrada na Lei nº. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limites de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmados em 25/10/2010, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Novembro de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :AGRICOLA FERRARRI LTDA
Inscrição Estadual :13.337.889-6
CNPJ :91.748.483/0003-24
Endereço: Rodovia BR – 364, Parque Industrial – lote “A” – Campo Novos do Parecis – MT.
Produtos Beneficiados: · Feijão Beneficiado T1, T2; Resíduos de Feijão; Milho de Pipoca;
· Painço Beneficiado; Resíduos de Milho de Pipoca;
· Canjica de Milho Vermelho; Milho Vermelho; Canjica de Milho Branco; Milho Branco; Quirera de Milho (Diversos);
Girassol Beneficiado; Feijão Vermelho; Feijão Preto.

Cuiabá - MT, 28 de Outubro de 2011.


PRESIDENTE DO CEDEM