Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 001/GS/2009/SICME

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA – SICME, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer as condições básicas para concessões de financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – FUNDEIC.

Art. 2º - Na concessão de financiamentos será exigida a apresentação de garantias reais, que corresponderão a, no mínimo, 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) do valor financiado, podendo ser aceitos os seguintes bens: (Cf. Errata publicada no DOE de 11 de fevereiro de 2009)

a) imóveis próprios ou de terceiros;
b) o próprio objeto do financiamento quando se tratar de construção civil.
Redação original.
Art. 2º - Na concessão de financiamentos será exigida a apresentação de garantias reais, que corresponderão a, no mínimo, 1,25 (um inteiro e vinte e cinco décimos) do valor financiado, podendo ser aceitos os seguintes bens:
a) imóveis próprios ou de terceiros;
b) o próprio objeto do financiamento quando se tratar de construção civil.