Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
216/2009
12/16/2009
12/16/2009
78
16/12/2009
17/11/2009

Ementa:Aprova a suspensão de empresa do PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:Legislaçao Tributária - Revogada pela Resolução 258/2010 (DOE de 17.09.10)
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 216/2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 13ª reunião Extraordinária realizada no dia 17 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a suspensão do Programa de Desenvolvimento Comercial e Industrial – PRODEIC, da empresa Laminados Zero Oitenta Ltda, processo nº 762936/2009, Inscrição Estadual nº 13.189.373-4, CNPJ nº 03.351.353/0001-24 – Peixoto de Azevedo.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 17 de novembro de 2009.



Presidente em substituição legal do CEDEM