Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1403/2012
10/18/2012
10/18/2012
43
18/10/2012
18/10/2012

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, o Convênio de Criação do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE-BRASIL.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.403, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio de criação do IEFE-BRASIL,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio de Criação do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal – IEFE-Brasil, celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades federadas indicadas, celebrado no dia 27 de setembro de 2012, e publicado no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2012, Seção 1, p. 31, pelo Despacho nº 196/12 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“CONVÊNIO DE CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE ESTUDOS FISCAIS DOS ESTADOS DO BRASIL – IEFE-BRASIL, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 18 de outubro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.