Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
271/2023
12/15/2023
12/18/2023
214
18/12/2023
18/12/2023

Ementa:Aprovar o pedido de Retificação de Metragem de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
Assunto:Reserva de Área - DIICC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 271/2023/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 26ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro de 2023.

R E S O L V E:

Art. - Aprovar o pedido de Retificação de Metragem de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para a empresa Gusman Material de Construção Ltda, CNPJ nº 15.960.776/0001-20, Inscrição Estadual nº 13.053.990-2 localizada na Rua D, lotes 21 ao 24, quadra IND 2/3, no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá- DIICC, com uma área de 5.760,00 m² (cinco mil e setecentos e sessenta metros quadrados).

Art. - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 15 de dezembro de 2023.

Anderson Martinis Lombardi
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(Original Assinado)