Texto: ATO COTEPE/PMPF Nº 16, DE 28 DE ABRIL DE 2021 . Publicado no DOU de 29.04.2021, Seção 1, p. 73.
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Tocantins, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 28.04.2021, registrada no processo SEI nº 12004.100346/2021-99, fica alterado o Ato COTEPE/PMPF 14/21, de 22 de abril de 2021, no item 27, referente à unidade federada supracitada: