Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10/2007
03/14/2007
03/22/2007
12
22/03/2007
1º/04/2007

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 892/05 está enquadrada na Lei nº. 7.958/03, ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº. 010/07 – PRODEIC


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 892/05 está enquadrada na Lei nº. 7.958/03, de 25/09/03, regulamentada pelo Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 21/06/2005, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Abril de 2007. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.

Razão Social :Blindlux Indústria e Comércio de Persianas Ltda
Inscrição Estadual :13.302.173-4
CNPJ :01.048.184/0003-94
Endereço: Avenida General Melo nº. 1.170 – Bairro Jardim Tropical – Cuiabá – MT.
Produtos Beneficiados: Brita n Persiana Vertical e Persiana Horizontal.

Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PRESIDENTE DO CEDEM