Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
26/2007
07/03/2007
07/06/2007
23
06/07/2007
04/07/2007

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 315.215/06 está enquadrada na Lei nº. 7.958/03, ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº. 026/07 – PRODEIC


O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 315.215/06 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 28/12/2006, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 04 de Julho de 2007. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.
Razão Social :ISOESTE MATO GROSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Inscrição Estadual :13.208.620-4
CNPJ :04.960.816/0001-18
Endereço: Estrada da Praia Grande, s/n – Centro Industrial – Várzea Grande – MT.
Produtos Beneficiados: · Isotelhas para aviários e granjas;
· Isopainéis para uso industrial e comercial;
· Telhas térmicas para uso industrial e comercial.

Cuiabá - MT, 03 de Julho de 2007.

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Industria, Comércio, Minas e Energia
PRESIDENTE DO CEDEM