Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10742/2018
08/22/2018
08/22/2018
1
22/08/2018
1º/12/2017

Ementa:Dispõe sobre a interpretação dos efeitos da Lei nº 10.634, de 1º de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Assunto:Benefícios Fiscais - MT
Crédito Presumido
Suíno/Carne
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.742, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Autor: Lideranças Partidárias

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a interpretação dos efeitos da Lei nº 10.634, de 1º de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.359, de 31 de janeiro de 2018.

Art. 2º O prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 3º da Lei nº 10.634, de 1º de dezembro de 2017, contar-se-á da publicação do Decreto Estadual nº 1.359, de 31 de janeiro de 2018, para fins do exposto no art. 1º da referida Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.