Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
162/2009
01/16/2009
01/16/2009
22
16/01/2009
16/01/2009

Ementa:Aprova mudança de Razão Social de empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 162/2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a mudança da Razão Social da empresa Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda, enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, para: Perdigão S/A, Inscrição Estadual nº 13.181.105-3, CNPJ nº 01.838.723/0093-45 – Nova Mutum.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 16 de janeiro de 2009.