Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
7300/2000	07/17/2000	07/17/2000	1	17/07/2000	17/07/2000

Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.

Assunto:

Lei Orçamentária
LDO

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	Alterada pela - Lei 7451/2001
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 7.300, DE 17 DE JULHO DE 2000.
. Consolidada até a Lei nº 7.451/2001.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 162, § 2º, da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para 2001, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a administração da divida pública estadual e captação de recursos;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições finais.

CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual

Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 2000 a 2003, as prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2001, a serem observadas na elaboração e execução da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, estão estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades para 2001, desta lei.

§ 1º As prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput integrarão o projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2001.

§ 2º A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.

CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 3º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento de Seguridade Social; e
III - Orçamento da Investimento das Empresas Estatais.

Art. 4º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em regionalização exclusivamente para especificar a localização geográfica das respectivas ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.

§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 4º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivas regionalizações.

Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a modalidade de aplicação:
1. pessoal e encargos sociais;
2. juros e encargos de dívida;
4. outras despesas correntes;
5. investimentos;
6. inversões financeiras;
7. amortização da dívida;
8. outras despesas de capital.

Art. 6º A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão.

Art. 7º O projeto de lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos, que não constará da respectiva lei.

Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser totalmente registrada nos sistemas integrados de dados orçamentários e de administração financeira do Governo Estadual.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Estado apenas sob a forma de:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços;
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;
IV - refinanciamento de dívida garantida pelo Tesouro.

Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.

Art. 10 O orçamento de investimento previsto no art. 162, § 5º, II, da Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.

§ 1º As empresas cujas programações constem integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento de seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.

§ 2º Não se aplica ao orçamento de investimento o disposto no Título VI da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 11 O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa e a respectiva lei serão constituídos de:
I - texto a lei;
II - anexos das receitas que, no caso dos orçamentos fiscal e da seguridade social, serão apresentados, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;
III - anexos da programação de trabalho no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social e do orçamento de investimento.

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita do Tesouro Estadual;
II - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a fonte de recursos;
IV - do sumário da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social;
V - da evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
VI - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por poder e órgão e segundo os grupos de despesas;
VII - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e grupo de despesa e segundo a origem dos recursos;
VIII - da receita e de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, conforme o Anexo III da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;
IX - das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão e segundo a origem dos recursos;
X - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por grupo de despesa e segundo a origem dos recursos;
XI - das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa;
XII - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o elemento de despesa e a origem dos recursos.

§ 2º Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no § 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto nos arts. 245 e 246 da Constituição Estadual, da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;
II - dados sobre a evolução da dívida pública estadual, interna e externa, fundada e flutuante;
III - o efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgãos ou entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie de beneficio, em cumprimento ao disposto no art. 162, § 6º, da Constituição Estadual;
IV - recursos destinados às contrapartidas do Tesouro Estadual a Transferências da União e a Financiamentos, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por Unidade Orçamentária e Categoria de Programação.

Art. 12 A Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, prevista no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, terá acesso para fins de consulta, quando da apreciação da proposta orçamentária e do acompanhamento e da fiscalização da execução orçamentária, ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR.

Art. 13 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - situação econômica e financeira do Estado;
II - demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis.
III - exposição da receita e despesa.

CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado e suas Alterações

Art. 14 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2001, as receitas e as despesas serão orçadas a preços vigentes em julho de 2000.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá propor a inclusão, na lei orçamentária, de dispositivo que estabeleça critérios e forma para atualização dos valores orçados.

Art. 15 Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do art. 165, § 3º, da Constituição Estadual.

Art. 16 Os valores das receitas e das despesas em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de julho de 2000.

Art. 17 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária despesas com juros, encargos e amortizações da dívida, exceto da mobiliária, relativas a operações contratadas ou com autorizações concedidas pelos organismos federais competentes até a data do encaminhamento do projeto à Assembléia Legislativa, observado o limite de dispêndio máximo previsto na Resolução do Senado Federal nº 78, de 1º de julho de 1998, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 93, de 8 de dezembro de 1998, bem assim na Resolução do Senado Federal nº 7, de 28 de janeiro de 1997.

Art. 18 A propositura e assinatura de qualquer contrato, convênio, acordo ou instrumento congênere para obtenção de recursos de União ou de financiamentos, nacionais ou internacionais, deverão sempre ser precedidas de aprovação formal dos termos de instrumentos pelas Secretarias de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e de Fazenda.

Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional à conta de recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento.

Art. 19 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2001, o total das despesas provenientes de recursos do Tesouro Estadual, classificadas nos grupos de despesas “Outras Despesas Correntes”, exceto Juros e Encargos da Dívida Pública, e “Despesas de Capital”, exclusive Amortização de Dívida Interna e Externa, deverá estar compatível com as metas estabelecidas no anexo de que trata o art. 2º, § 2º, desta lei, observada a limitação para Serviços de Terceiros, a que se refere o art. 72 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 20 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, fundações, autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.

Art. 21 As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público, serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, na forma e prazo estabelecidos para o Poder Executivo, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.

Art. 22 O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2001 será encaminhado à Assembléia Legislativa pelo Poder Executivo até 30 de setembro de 2000.

Art. 23 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e com o detalhamento estabelecido para a lei orçamentária anual.

Art. 24 As solicitações de abertura de créditos adicionais através de decretos, dentro dos limites autorizados na lei orçamentária anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, acompanhadas de justificativas e de indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos ou das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.

Art. 25 Ficam vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.

Art. 26 As transferências a Municípios, provenientes das receitas de impostos e de transferências federais, ficam dispensadas dos decretos de suplementação, nos casos em que a lei determinar a entrega de forma automática do produto dessas receitas, observados os limites e a efetiva arrecadação do exercício.

Art. 27 As transferências de recursos para Municípios, ressalvadas as fixadas nas Constituições Federal e Estadual e na legislação infraconstitucional anterior a esta lei, bem como as destinadas a atender casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, somente poderão ocorrer mediante convênio, acordo ou instrumento congênere, e após o Município beneficiário comprovar que tenha satisfeito as exigências de Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o art. 11, combinado com § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 28 É vedadas inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.

Art. 29 Ao projeto de lei orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas, quando anulem o valor de dotações orçamentárias:
I - à conta de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta; ou
II - relativas a:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívida;
c) transferências constitucionais para os Municípios;
d) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos de transferências da União e de financiamentos.

Art. 30 Durante a execução orçamentária do exercício de 2001, não poderão ser canceladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a abertura de créditos adicionais à conta de recursos provenientes das vinculações constitucionais à Educação e à Saúde, desde que evidenciada a economia orçamentária no grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais. (Acrescentado pela Lei nº 7.451/01, efeitos a partir de 10/07/01)

Art. 31 Na ausência de lei complementar de que trata o art. 165, §9º, da Constituição Federal, aplicam-se aos orçamentos fiscal e da seguridade social, no que não colidir com a Constituição Federal, com a Constituição Estadual e com esta lei, as disposições da Lei nº 4.320/64.

Art. 32 A lei estadual que criar a agência financeira oficial de fomento estabelecerá a sua política de aplicação.

Art. 33 As alterações orçamentárias que não impliquem em mudanças de grupo de despesas serão autorizadas pelo Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, mediante portaria aprovando a alteração no quadro de detalhamento de despesa.

Art. 34 As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.

Art. 35 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 36 A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme descrito no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei.

Art. 37 O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras, encaminhará à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembléia Legislativa e à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e aos referidos órgãos ou entidades devedores, na parte que lhes couberem, até cinco dias após a sanção desta lei, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a ser incluída na proposta orçamentária de 2001, conforme determina o art. 100, § 1º, de Constituição Federal e Constituição Estadual, discriminando:
a) órgão devedor;
b) número do processo;
c) número do precatório;
d) data de expedição do precatório;
e) nome do beneficiário;
f) valor do precatório a ser pago.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput, comunicarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de cinco dias, contados de data do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os precatórios recebidos.

CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas às Despesas de Estado com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 38 As limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 serão observadas na definição das despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público Estadual para o exercício de 2001.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em articulação com as Secretarias de Estado de Administração e de Fazenda, observará os parâmetros fixados no dispositivo constitucional e legislação pertinente, mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio fiscal do Estado.

Art. 39 Respeitadas as disposições constitucionais em matéria de pessoal e o disposto no artigo anterior, na definição das despesas com pessoal ativo e inativo, será observado o seguinte:
I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de julho de 2000;
II - as despesas referentes à admissão de pessoal, a qualquer título, considerarão no seu cálculo a limitação desta admissão aos cargos, funções e empregos vagos existentes em janeiro de 2000 e que tenham permanecido nesta situação até 1º de julho do mesmo exercício;
III - serão incluídas dotações específicas para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso, bem como o cumprimento da Lei nº 6.961,. de 21 de novembro de 1997, do servidor público civil e militar do Estado de Mato Grosso da administração direta e indireta;
IV - caso o total da despesa com pessoal ativo e inativo ultrapasse o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, os órgãos deverão proceder aos ajustes necessários, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Administração - SAD, encaminhando nova proposta para ser compatibilizada no projeto de lei orçamentária anual;
V - serão alocadas dotação específicas para atender as despesas decorrentes da criação de cargos, em atendimento ao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 167 da Constituição Estadual, desde que compatíveis com o equilíbrio das contas públicas;
VI - fica o Ministério Público autorizado a promover sua modernização e reforma administrativa, podendo inclusive criar cargos, conforme dispõe o inciso II do parágrafo único do art. 167 da Constituição Estadual, desde que compatível como limite fixado no inciso II do art. 20, combinado com o disposto no parágrafo único e seus incisos do art. 22 de Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 40 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2001, no âmbito de cada Poder e do Ministério Público, ficado autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos estaduais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no art. 20, II, da Lei Complementar nº 101/2000, e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.

CAPÍTULO V
Das Disposições sobre a Administração da Dívida Pública e Captação de Recursos

Art. 41 A contratação da dívida interna e externa da Administração Pública far-se-á de forma a atender às necessidades de recursos do Estado, obedecendo às normas previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, e nas resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, mediante os instrumentos contratuais e/ou de garantias firmados junto às instituições financeiras nacionais públicas e privadas, organismos internacionais e entidades governamentais, para atender:
a) ao refinanciamento da dívida interna e externa, de que tratam as Leis federais nºs 7.976, de 27 de dezembro de 1989; 8.388, de 30 da dezembro de 1991; 8.212, de 24 de julho de 1991; 8.620, de 05 de janeiro de 1993; e 8.727, de 05 de novembro de 1993; observadas as Leis estaduais nºs 6.011, de 17 de junho de 1992 ; 6.086, de 15 de outubro de 1992; 6.695 de, 19 de dezembro de 1995; e 7.107, de 22 de janeiro de 1999;
b) ao parcelamento ou reparcelamento da dívida com contribuições sociais e fiscais, de que tratam as Leis federais nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995; 8.212, de 24 de julho de 1991, Resolução nº 100, de 26 de maio de 1993, do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, observadas as Leis estaduais nºs 5.917, de 20 de dezembro de 1991, e 6.200, de 29 de abril de 1993;
c) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
d) ao Programa de Perenização de Travessias do Estado;
e) ao Programa de Reforma do Estado BIRD;
f) à contrapartida do Programa BID Pantanal.

CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária

Art. 42 Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.

Parágrafo único. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO VII
Da Disposições Finais

Art. 43 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando para cada categoria de programação, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa e a regionalização.

Art. 44 Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2001, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Art. 45 O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

Art. 46 Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público adotarão, durante o exercício de 2001, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária, em consonância com o PPA 2000/2003.

§ 1º Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo referido no § 2º do art. 2º desta lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeira” de cada Poder e do Ministério Público.

§ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 3º O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

Art. 47 Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2000, o autógrafo de lei orçamentária para o exercício de 2001 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do projeto de lei por ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte à sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço de dívida;
II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

Art. 48 O valor orçado para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária para 2001.

Parágrafo único. As programações custeadas com recursos de operações de crédito não formalizadas serão identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva formalização dos contratos.

Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 17 de julho de 2000, 179º de Independência e 112º da República.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
HERMES GOMES DE ABREU
MAURÍCIO MAGALHÃES FARIAS
JOSÉ RENATO MARTINS DA SILVA
BENEDITO XAVIER DE SOUZA CORBELINO
GUILHERME FREDERICO DE MOURA MÜLLER
JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO
VALTER ALBANO DA SILVA
FRANCISCO TARQUINIO DALTRO
CARLOS AVALONE JÚNIOR
EZEQUIEL JOSÉ ROBERTO
VÍTOR CANDIA
CARLOS CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO
JÚLIO STRUBING MÜLLER NETO
FAUSTO DE SOUZA FARIA
PEDRO PINTO DE OLIVEIRA
SUELI SOLANGE CAPITULA
ROBERTO TADEU VAZ CURVO
JOSÉ ANTÔNIO ROSA
JEVERSON MISSIAS DE OLIVEIRA
FREDERICO GUILHERME DE MOURA MÜLLER
SABINO ALBERTÃO FILHO
JURANDIR ANTÔNIO FRANCISCO

ANEXO
METAS E PRIORIDADES PARA 2001

METAS E PRIORIDADE DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – 2001

META 1 DO PPA: MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO – IDH EM 10% , ATÉ DEZ. 2003.

1.1. - SAÚDE

PROGRAMAS DO PPA 2000 - 2003	META ANUAL - 2001
SAÚDE DA FAMÍLIA	Implantar oitenta (80) novas equipes do Programa de Saúde da Família.
COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAR A ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL	Implantar e estruturar o processo de cooperação técnica com equipes de atenção básica em 100% dos municípios.
ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS	Desenvolver e implementar na Secretaria de Estado de Saúde - SES 50% das ações da Política de Recursos Humanos.
ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL	Garantir o atendimento de 100% da demanda da assistência ambulatorial
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR	Garantir as ações de Assistência Hospitalar, para atendimento de 100% da demanda.
SISTEMA DE REFERÊNCIA E CONTRA REFERÊNCIA	Implantar 5 (cinco) centrais de Regulação de Vagas Regionais
READEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA E TECNOLÓGICA	Expandir os serviços de assistência, visando melhorar em 25% o nível de resolubilidade de rede de serviços de saúde.
DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO GERENCIAL	Garantir a descentralização de 50% dos serviços administrativos - financeiros, visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados às população.
SANEAMENTO BÁSICO	Garantir a regulação, municipalização e implementação dos sistemas de abastecimento d' água e esgotamento sanitário, em 100% dos municípios selecionados.
PREVIDÊNCIA SOCIAL	Alcançar o índice de 80% da satisfação dos usuários da Previdência Social do Estado.

1.2 – EDUCAÇÃO

PROGRAMAS DO PPA – 2000/2003	META ANUAL - 2001
REDUÇÃO DO ANALFABETISMO	Reduzir a taxa de analfabetismo de 11,9% para 8,9%, para a população acima de 15% anos.
REDUÇÃO DA EVASÃO E DA REPETÊNCIA ESCOLAR NO ENSINO FUNDAMENTAL	Reduzir a taxa de evasão para 8% e a taxa de reprovação para 5,8% no Ensino Fundamental.
REDUÇÃO DA TAXA DE EVASÃO E REPROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO	Reduzir a taxa de evasão para 13%, a taxa de reprovação para 4,5% e elevar em 40% a oferta de matrícula no ensino médio.
EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO SUPERIOR	Melhorar em 20% os indicadores de desempenho das atividades de ensino, pesquisa e extensão da UNEMAT. Desenvolver Programa de Educação Alternativa.
EXPANSÃO DA REDE FÍSICA EDUCACIONAL	Elevar em 40% a capacidade da rede física do ensino médio.