Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDER

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
115/2022
04/05/2022
04/06/2022
14
06/04/2022
06/04/2022

Ementa:Enquadra as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 115/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de abril de 2022.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1771/2022Rondonópolis/MTAGUIAR AZEVEDO EMPREENDIMENTOS LTDA41.726.883/0001-07R$ 14.677.289,62R$ 13.317.725,65
2702/202Primavera do Leste/MTAMAZÔNIA SISTEMAS LTDA04.398.371/0001-24R$ 2.433.143,69R$ 2.433.143,69
3751/2022Confresa/MTBOA SAFRA AGRÍCOLA LTDA26.258.181/0001-44R$ 5.000.000,00R$ 4.000.000,00
4730/2022Cuiabá/MTCENTRO INTEGRADO DE OFTALMOLOGIA E NEUROLOGIA LTDA30.585.008/0001-28R$ 2.186.175,00R$ 2.186.175,00
5940/2022Jaciara/MTCONQUISTA NUTRICAO ANIMAL LTDA43.408.832/0001-54R$ 19.500.000,00R$ 17.330.000,00
6701/2022Cuiabá/MTDIAG-X DIGITAL DIAGNÓSTICOS RADIOLOGICO LTDA22.545.782/0003-49R$ 2.850.000,00R$ 2.565.000,00
7807/2022Lucas do Rio Verde/MTESCADRENA ESCAVAÇÃO E DRENAGEM LTDA ME03.055.937/0001-52R$ 1.779.570,00R$ 1.779.570,00
8542/2022Rondonópolis/MTFORNERIA MOINHO COZINHA DE FORNO LTDA43.281.053/0001-30R$ 1.329.404,11R$ 1.196.463,70
9872/2022Nova Mutum/MTICOFORT AGROINDUSTRIAL S/A02.952.466/0001-12R$ 181.766.668,46R$ 100.000.000,00
10798/2022Cuiabá/MTINBEO INSTITUTO BETONI DE ODONTOLOGIA LTDA43.281.191/0001-10R$ 7.840.000,00R$ 3.920.000,00
11709/2022Tangará da Serra/MTIVAN ANTONIO PANAZZOLO - EIRELI05.852.530/0001-81R$ 2.636.971,72R$ 2.519.975,96
12734/2022Primavera do Leste/MTLTF GUIMARÃES HOTEL LTDA35.094.338/0001-34R$ 23.436.226,00R$ 19.319.496,00
13741/2022Nova Bandeirantes/MTR M PAZINATO E CIA LTDA23.221.407/0001-44R$ 1.200.000,00R$ 1.200.000,00
14765/2022Rondonópolis/MTRT SEMENTES LTDA70.425.269/0001-03R$ 1.538.040,00R$ 1.416.636,00
15767/2022Tangará da Serra/MTTR EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA39.802.974/0001-24R$ 17.416.300,01R$ 13.356.833,01
16571/2022Rondonópolis/MTVALLOURA AGROPECUARIA LTDA32.346.949/0001-34R$ 5.720.000,00R$ 5.148.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução das Cartas-consulta do FCO - Empresarial, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1745/2022Barra do Garças/MTANILDO DOS REIS EIRELI04.205.747/0001-37R$ 1.280.000,00 R$ 1.152.000,00
2789/2022Jaciara/MTCONQUISTA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA43.408.832/0001-54R$ 22.296.221,60R$ 16.146.221,60
3630/2022Nova Mutum/MTICOFORT AGROINDUSTRIAL S/A02.952.466/0001-12R$ 181.766.668,46R$ 100.000.000,00
4774/2022Cuiabá/MTPARANÁ IMP. EXP. DIST. BRINQUEDOS LTDA.78.947.538/0001-03R$ 1.950.337,11R$ 1.755.303,40
5780/2022Barra do Bugres/MTVIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.40.952.394/0001-00R$ 165.823.391,92R$ 100.000.000,01

Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1SEDEC-PRO- 2022/00628Nova Marilândia/MTALD BIOENERGIA DECIOLANDIA S.A.23.887.964/0001-07R$ 86.120.672,00R$ 28.990.467,00
2SEDEC-PRO- 2022/00768Pontes e Lacerda/MTÁGUAS PONTES E LACERDA LTDA04.202.450/0001-18R$ 21.356.095,50R$ 20.288.290,71
3SEDEC-PRO- 2022/00764Tabaporã/MTVIA NORTE SUL RODOVIAS S.A40.832.664/0001-31R$ 58.655.571,00R$ 42.400.000,00

Art. 4º Aprovar a devolução das Cartas-consulta de Revalidação do FCO - Empresarial, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

NºPROTOCOLOMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1SEDEC-PRO- 2022/00610Cuiabá/MTSDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA09.477.652/0001-96R$ 34.333.641,56R$ 20.600.184,94
2SEDEC-PRO- 2022/00633Cuiabá/MTRAISA RODER E RICCI - ME97.531.352/0001-05R$ 2.613.800,90R$ 2.613.800,90
3SEDEC-PRO- 2022/00710Primavera do Leste/MTLTF GUIMARÃES HOTEL LTDA35.094.338/0001-34R$ 21.557.007,00R$ 19.401.306,00

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 05 de abril de 2022.