Texto: RESOLUÇÃO N.º 616/2019 O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 84ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de dezembro de 2019.
CONDIDERANDO que a Resolução do Condel/Sudeco nº 91 de 16 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2019, estabeleceu a obrigatoriedade da Carta-Consulta para projetos de financiamentos de valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
CONDIDERANDO que o inciso III, item 3º do título III das Condições Gerais de Financiamento da Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, prevê que os Conselhos de Desenvolvimento dos Estados podem elevar os parâmetros ou dispensar a anuência prévia de carta-consulta em sua área de abrangência. RESOLVE: Art. 1º - Dispensar a exigência de apresentação de Carta-Consulta para FCO - Empresarial, quando se tratar de projetos de financiamentos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Art. 2° - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá - MT, 26 de dezembro de 2019.