Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução - CDA/MT

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
4/2007	03/09/2007	03/12/2007	22	12/03/2007	12/03/2007

Ementa:

Suprimir a obrigatoriedade de indicar na Carta Consulta os nome e endereços dos fornecedores/vendedores de matrizes da pecuária de corte.

Assunto:

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 004/2007

O Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso – CDA, pelo seu Presidente e este, por suas atribuições regimentais, “ad referendum” do respectivo Conselho:

CONSIDERANDO:

A necessidade de ajustes na nota sobre Pecuária de Corte do ANEXO 1, e no item Matrizes de Pecuária de Corte do ANEXO 2 da Instrução Normativa 001/2007 de 1º de fevereiro de 2007, quando da necessidade de indicar os fornecedores/vendedores das matrizes de pecuária de corte.

RESOLVE:

Art. 1º - Suprimir a obrigatoriedade de indicar na Carta Consulta os nome e endereços dos fornecedores/vendedores de matrizes da pecuária de corte.

Art 2 º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Cuiabá, 09 de março de 2007.

Neldo Egon Weirich
Secretário de Estado Desenvolvimento Rural
Presidente do CDA/MT