| Ementa: | Convênio de cooperação técnico-científica entre o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), o Ministério da Fazenda, neste ato representado pela Receita Federal do Brasil (RFB) e os Estados e o Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Fazenda, de Tributação, de Finanças ou da Receita. |