Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato:Instrução Normativa SEFAZ
Número:5
Complemento:/2013
Publicação:03/14/2013
Ementa:Ordem judicial de constatação e penhora de valores - quando o credor executado é um contratado para fornecimento de bens ou serviços para os órgãos ou entidade estaduais, ações direcionadas para a unidade orçamentária.
Assunto:Órgão Público - MT
Fornecedores
Ordem judicial



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 005/2013 - CNFI/SART/SEFAZ
IS_005_2013-Ordem-judicial_de_constatacao_e-penhora_de_valores_acoes_direcionada-para-unidade_orcamentaria.pdf