Legislação Tributária
FINANCEIRO
Ato:
Portaria
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
82
/2016
04/29/2016
04/29/2016
20
29/04/2016
29/04/2016
Ementa:
Altera prazo constante na Portaria nº 073/SEFAZ/2016, de 15 de abril de 2016.
Assunto:
Restos a Pagar
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 073/2016
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 082/SEFAZ/2016
Altera prazo constante na Portaria nº
073/SEFAZ/2016
, de 15 de abril de 2016.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;
R E S O L V E:
Art. 1º
Fica prorrogado o prazo para até 31/05/2016, constante no art. 1º da
Portaria nº 073/SEFAZ/2016
, publicada em 15 de abril de 2016.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
C U M P R A - S E.
Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, em Cuiabá - MT, 29 de abril de 2016.
CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
(Original assinado)