Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6/2011	02/15/2011	03/01/2011	49	15/02/2011	15/02/2011

Ementa:

Aprova o enquadramento de empresa para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco.

Assunto:

Porto Seco

Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO Nº 006/2011

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM,

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense, da empresa Cooperativa dos Cotonicultores de Campo Verde – MT, Inscrição Estadual nº 13.202.826-3, CNPJ nº 04.476.442/0001-60 – Campo Verde.

Art. 2º - Esta Resolução entra a partir desta data.

Cuiabá, 15 de fevereiro de 2011

Presidente do CEDEM