Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
38/2012	07/04/2012	07/06/2012	18	06/07/2012	04/07/2012*

Ementa:

Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.

Assunto:

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	* ref. a fatos geradores ocorridos a partir de 04/07/2012

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 038/12 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 299.547/2012 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, e Decreto nº. 1.916/2007, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções assinado em 18/12/2003, aditado em 29/06/2012 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 04 de Julho de 2012. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sétima do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social: JBS S/A

Inscrição Estadual: 13.452.103-0

CNPJ: 02.916.265/0189-64

Endereço: Rodovia MT 320- s/n – km 25 – POLO Industrial – Colíder - MT

Produtos Beneficiados:
Couro Wet Blue; Coiuro Semi-Acabado, Couro acabado, artefatos de couro, aparas e sebo.

Cuiabá - MT, 04 de Julho de 2012.

PRESIDENTE DO CEDEM