Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS-Revogado
Número:9
Complemento:/92
Publicação:04/09/1992
Ementa:Dispõe sobre a adesão de Pernambuco ao Protocolo ICMS 04/91, de 21.02.91.
Assunto:Rede Nacional de Automação Fazendária - RENAF



Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 09/92
· Revogado, a partir de 15.12.93.pelo Prot. ICMS 29/93.

Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Pernambuco, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, no artigo 91 do Convênio SINIEF, de 15 de dezembro de 1970, no Convênio ICM 45/87, de 18 de agosto de 1987, e no artigo 37, inciso II, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Estado de Pernambuco adere ao Protocolo ICMS 04/91, de 21 de fevereiro de 1991, nos exatos termos do § 1º de sua cláusula primeira.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 3 de abril de 1992.