Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CODEM

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
51/2021
09/15/2021
09/16/2021
39
16/09/2021
16/09/2021

Ementa:Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
Assunto:Benefícios Fiscais
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO Empresarial
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 051/2021/CODEM
. Retificada no DOE de 18/02/2022, p. 17.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 09ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de setembro de 2021.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

NºPROCESSOMUNICÍPIOPROPONENTECNPJVALOR PROJETOVALOR FINANCIADO
1380860/2021Confresa/MTAGRO OESTE COMERCIAL LTDA15.004.997/0001-25R$ 5.000.000,00R$ 4.000.000,00
2395302/2021Pontes e LacerdaÁGUAS PONTES E LACERDA LTDA15.004.997/0001-25R$ 21.356.095,50R$ 20.288.290,71
3341333/2021AripuanãBIG CAR SOM E ACESSORIOS LTDA09.667.228/0001-04R$ 2.018.518,13R$ 2.018.518,13
4391481/2021Terra Nova do NorteCONFIANÇA ARMAZÉNS GERAIS LTDA32.325.886/0001-30R$ 25.436.160,00R$ 25.436.160,00
5354463/2021TorixoréuENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA59.598.029/0001-60R$ 2.134.000,00R$ 1.920.600,00
6341327/2021Barra do GarçasFACULDADE CATHEDRAL DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO03.818.726/0001-24R$ 3.989.010,99R$ 3.000.000,00
7386396/2021RondonópolisF M SUPERMERCADO LTDA10.717.033/0001-00R$ 2.198.306,20R$ 1.538.904,35
8354582/2021ConfresaHUMBERG AGRIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS S.18.483.666/0001-03R$ 54.499.698,00R$ 38.149.788,60
9358665/2021RondonópolisJOÃO FERNANDES ZUFFO05.096.088/0001-00R$ 1.609.325,00R$ 1.448.392,50
10391471/2021Água BoaJOSE G Q DA SILVA E CIA LTDA74.150.566/0001-36R$ 2.608.795,20R$ 2.173.996,00
11370340/2021Tangará da SerraREAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S01.337.248/0001-05R$ 2.386.823,85R$ 2.151.500,48
12370353/2021TabaporãVIA NORTE SUL RODOVIAS S/A40.832.664/0001-31R$ 58.655.571,00R$ 42.400.000,00
13341324/2021CuiabáWALERIA DOS S CORDEIRO EIRELI30.985.777/0001-13R$ 1.943.503,00R$ 1.749.152,70

Art. 2º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:

NºPROCESSOMUNICÍPIOPROPONENTECNPJVALOR PROJETOVALOR FINANCIADO
1354510/2021Alta FlorestaA. M. de Sousa Comercial de Alimentos - ME17.226.857/0001-27R$2.472.500,00R$2.375.000,00
2380851/2021Nova Monte VerdeProdutiva Ind. e Com. de produtos Agropecuários LTDA01.965.047/0003-14R$7.751.075,00R$7.363.521,25
3380845/2021Santo Antônio do LevergerArcezzil Geração de Energia Elétrica LTDA06.326.654/0001-96R$34.571.287,24R$22.807.560,37

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 15 de setembro de 2021.

TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicado no DOE de 18/02/2021, p. 17)
RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução N° 051/2021 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, publicada no DOE, nº 28.085, de 16 de setembro de 2021, página 39 , passa ter a seguinte redação:

ONDE SE LÊ:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROCESSO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CNPJ
VALOR PROJETO
VALOR FINANCIADO
1
380860/2021Sinop/mtAGRO OESTE COMERCIAL LTDA15.004.997/0001-25R$ 5.000.000,00R$ 4.000.000,00
LEIA-SE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
Nº
PROCESSO
MUNICÍPIO
PROPONENTE
CNPJ
VALOR PROJETO
VALOR FINANCIADO
1
380860/2021Confresa/MTAGRO OESTE COMERCIAL LTDA15.004.997/0001-25R$ 5.000.000,00R$ 4.000.000,00
Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 2022.


ANDERSON MARTINIS LOMBARDI
Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
(em substituição, conforme Portaria n° 003/2022/SEDEC, publicada 15/02/2022)
(Original assinado)