Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
30/2011
07/01/2011
07/04/2011
16
04/07/2011
04/07/2011

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 030/2011 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 577.052/2007 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 28/02/2008, aditado em 26/11/2008, em 01/11/2010 e 30/05/2011 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :TERRA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA
Inscrição Estadual :13.294.510-0
CNPJ :07.175.357/0001-50
Endereço: Rua Projetada, 03 – Quadra 03, Lotes Industrial 17 e 18 – Várzaea Grande – MT.
Produtos Beneficiados: · Arroz Beneficiado Longo ou Longo Fino T1, T2, T3, T4, T5, TAP.
· Quebrados de Arroz Único;
· Farelo de Arroz;.
· Quirera de Arroz;
· Feijão Beneficiado T1;
· Feijão Beneficiado T2;
· Feijão Preto Beneficiado T1;
· Feijão Preto Beneficiado T2
· Milho Beneficiado.
Cuiabá - MT, 01 de Julho de 2011.



PRESIDENTE DO CEDEM