Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 04, DE 17 DE JULHO DE 2009.
. Publicado no DOU de 20.07.09.

Ratifica o Convênio ICMS 39/09, de 25 de junho de 2009.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o Convênio ICMS 39/09, que concede isenção do ICMS às operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de 2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014, celebrado na 140ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 25 de junho de 2009, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2009.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA