Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
26/2009
06/30/2009
07/02/2009
18
02/07/2009
02/07/2009

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 512.219/2008 está enquadrada na Lei n.º. 7.958 , ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC e FUNDED
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 026/09 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 512.219/2008 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 03/10/2008, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Julho de 2009. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :ILO OSCAR SOARES DA SILVA
Inscrição Estadual :13.221.939-5
CNPJ :05.695.026/0001-15
Endereço: Estrada Lívia km 02 – Zona Rural – Sinop – MT.
Produtos Beneficiados: Arroz Beneficiado T1, T2, T3, T4, T5, TAP, Quebrado de Arroz Único.
· Farelo de Arroz
· Quirera de Arroz..

Cuiabá - MT, 30 de Junho de 2009.

PRESIDENTE DO CEDEM