Texto: RESOLUÇÃO N.º 588/2019 . Retificada no DOE de 10.10.2019, p. 37. . Retificada no DOE de 04.11.2019, p. 31. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n. º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n. º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 83ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 04 de setembro de 2019. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Enquadramento para usufruir do diferimento do diferencial de alíquota do ICMS no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, no Submódulo - Prodeic Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, para empresa COMERCIAL CIANORTE LTDA, CNPJ nº 43.711.993/0002-01, Inscrição Estadual nº 13.748.792-4, Primavera do Leste-MT, conforme processo nº 211441/2019.
§ 1º - Fica condicionada a fruição do diferimento do diferencial de alíquota a apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.
§ 2º - Fica condicionada a celebração do termo de acordo de enquadramento, ao cumprimento do disposto no §1º.
§ 3º - A empresa se compromete, do valor do benefício fiscal efetivamente utilizado, em contribuir com o percentual de 06% (seis por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC e 01% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo - FUNDED da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, conforme art. 10 da Lei 7.958/2003.
§ 4º - A vigência do benefício se dá até 31 de dezembro de 2019. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 04 de setembro de 2019.