Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10803/2019
01/14/2019
01/14/2019
1
14/01/2019
14/01/2019

Ementa:Estabelece critério de desempate nos processos licitatórios no Estado de Mato Grosso.
Assunto:Licitação Pública
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.803, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
Autor: Deputado Wilson Santos

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Nos processos licitatórios realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso, respeitados os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I - produzidos no Estado;
II - produzidos ou prestados por empresas mato-grossenses;
III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.