Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
75/2011
11/30/2011
12/05/2011
18
1º/12/2011
1º/12/2011

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 0075/2011 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 476.362/2009 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 05/08/2009, aditado em 16/11/2011 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Dezembro de 2011. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :D’ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA
MInscrição Estadual :13.308.402-7
CNPJ :07.557.225/0001-92
Endereço: Rua D, Quadra Comercial 2/2, lotes 05 ao 12 e 23 a 29 – Distrito Industrial – Cuiabá MT.
Produtos Beneficiados: · Perfis de Alumínio;
· Kits Ferragens – Linha Blindex – Diversos;
· Kits Instalação Janelas em Alumínio – Diversos;
· Kits Instalação Portas em Alumínio – Diversos;
· Kits Box Temperado – Diversos;
· Kits Ferragens – Linhas Santa Marina – Diversos;
· Sucata de Alumínio – Diversos;
· Sucata de Latão – Diversos.

Cuiabá – MT 30 de Novembro de 2011.



Presidente do CEDEM