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Observações:	Efeitos de dois anos

Texto:
RESOLUÇÃO nº 024/2011

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA – CDA, criado pela Lei Complementar n° 339, de 12 de dezembro de 2008 em seu Artigo 11, no uso das atribuições regimentais que lhe confere, do respectivo Conselho.

resolve:

Art. 1º - Conforme artigo 7 º da lei n° 8.607, de 20 de dezembro de 2006, a qual revoga a lei 8.431 de 30 de dezembro de 2005 que define a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, e que repristina os artigos da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências, fica cadastrada no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso – PRODER, os produtores;

PRODUTOR	INSCRIÇÃO ESTADUAL	CPF/CNPJ
LUIZ CARLOS NARDI	13.263.956-4	409.307.269-87
ANTENOR MORAIS PRATA	13.271.725-5	223.331.798-05
VAGNER MARTINS	13.262.841-4	314.027.121-20
JADISON DORS	13.321.054-5	019.108.899-46
ANTONIO SANCHES	13.259.435-8	126.938.399-04
ALEXANDRE AUGUSTIN	13.240.477-0	575.844.351-49
AMADO RODRIGUES BATISTA	13.287.337-0	136.752.061-49
ALEXANDRE AUGUSTIN	13.370.297-9	575.844.351-49
FLORI LUIZ BINOTTI	13.225.033-0	383.827.090-87
DJIMMY CLEOPHAS E OUTROS	13.427.295-1	869.946.111-91
RONEI MAGGIONI	13.369.511-5	013.859.591-77
ALEXANDRE AUGUSTIN	13.407.261-8	575.844.351-49

Art 2º - O produtor devera recolher 3% (três por cento) do valor do beneficio recebido ao Fundo de Desenvolvimento Rural – FDR, devendo encaminhar a nota fiscal referente à operação realizada e o comprovante (DAR) de pagamento.

Art. 3º - Esta Resolução tem efeitos de dois anos, com inicio na data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 14 de julho de 2011