Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
16/2011
04/27/2011
05/03/2011
38
03/05/2011
03/05/2011

Ementa:Enquadra Carta-Consulta de empresa no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 016/2011

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 22ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de abril de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, a Carta - Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste – FCO, da empresa A. T. Ferreira Lopes & Lopes Ltda.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 27 de abril de 2011.



Presidente em substituição legal do CEDEM