Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEDEC

Ato: Resolução CODEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
116/2022
04/05/2022
04/06/2022
15
06/04/2022
06/04/2022

Ementa:Enquadra as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
Assunto:Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
Alterou/Revogou:
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N.º 116/2022/CODEM

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar nº 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de abril de 2022.

R E S O L V E :

Art. 1º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

NºPROTOCOLOINSTITUIÇÃO FINANCEIRAMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1SEDEC-PRO-2022/00773Banco do BrasilQuerênciaAdalberto Backes492.767.510-68R$ 1.877.752,80R$ 1.502.202,24
2SEDEC-PRO-2022/00777Banco do BrasilQuerênciaAdalberto Backes492.767.510-68R$ 1.403.000,00R$ 1.122.400,00
3SEDEC-PRO-2022/00732Banco do BrasilApiacásAdilson do Vale Lima854.822.181-04R$ 5.665.300,00R$ 5.665.300,00
4SEDEC-PRO-2022/00697Banco do BrasilPorto Alegre do NorteAnacleto Brunetta480.313.999-72R$ 4.399.999,99R$ 3.959.999,99
5SEDEC-PRO-2022/00782Banco do BrasilAlta FlorestaAndrassi Pajanoti454.355.709-30R$ 5.548.983,00R$ 5.548.983,00
6SEDEC-PRO-2022/00772Banco do BrasilVila Bela da Santissima TrindadeAndre Tripoloni004.276.489-04R$ 1.407.000,00R$ 1.266.300,00
7SEDEC-PRO-2022/00704Banco do BrasilVeraCelso Antonio Vedana347.068.609-20R$ 1.765.000,00R$ 1.588.500,00
8SEDEC-PRO-2022/00705Banco do BrasilTapurahDerly Ortiz Rodrigues099.147.730-87R$ 3.088.800,00R$ 2.162.160,00
9SEDEC-PRO-2022/00955Banco do BrasilQuerênciaEdmar Kronbauer260.990.470-34R$ 2.350.000,00R$ 2.232.500,00
10SEDEC-PRO-2022/00543Banco do BrasilAlta FlorestaEunice de Souza Danetti382.100.881-49R$ 2.676.985,00R$ 2.676.985,00
11SEDEC-PRO-2022/00707Banco do BrasilCáceresFabio Siviero Botelho da Silva789.221.431-34R$ 3.000.000,00R$ 3.000.000,00
12SEDEC-PRO-2022/00698Banco do BrasilTesouroFloriano Reingruber076.960.208-89R$ 2.500.000,00R$ 2.375.000,00
13SEDEC-PRO-2022/00769Banco do BrasilDeniseFrancisco Carlos Clemente161.898.761-53R$ 1.750.000,00R$ 1.575.000,00
14SEDEC-PRO-2022/00708Banco do BrasilSanto Antonio do LevrgerFrancisco Carlos Ferres524.037.859-20R$ 2.802.163,20R$ 2.521.946,88
15SEDEC-PRO-2022/00663Banco do BrasilJuínaGilberto Marchi458.462.351-15R$ 1.500.000,00R$ 1.500.000,00
16SEDEC-PRO-2022/00729Banco do BrasilColiderHéber Amilcar de Sá Stábile017.723.498-95R$ 1.200.000,00R$ 1.200.000,00
17SEDEC-PRO-2022/00778Banco do BrasilNova BandeirantesIdalina Lourenço Barbado Dias698.412.681-91R$ 1.800.000,00R$ 1.710.000,00
18SEDEC-PRO-2022/00743Banco do BrasilAlto ParaguaiJoão Amadeu005.802.388-73R$ 1.750.000,00R$ 1.662.500,00
19SEDE-PRO-2022/00933Banco do BrasilDeniseJoão Carlos Velasco106.337.071-04R$ 1.500.000,00R$ 1.350.000,00
20SEDEC-PRO-2022/00669Banco do BrasilJuaraJorge Mariano de Souza140.172.101-04R$ 2.211.000,00R$ 2.211.000,00
21SEDEC-PRO-2022/00731Banco do BrasilNova BandeirantesJosé Donizeti Barzon555.737.469-87R$ 7.781.907,00R$ 7.392.811,65
22SEDEC-PRO-2022/00733Banco do BrasilPorto dos GaúchosLeandro Pilocelli781.704.191-15R$ 2.100.000,00R$ 1.995.000,00
23SEDEC-PRO-2022/00761Banco do BrasilNova Canaã do NorteLorival Antonio Sguissardi006.050.009-30R$ 7.367.159,00R$ 5.893.727,20
24SEDEC-PRO-2022/00700Banco do BrasilPontes e LacerdaLuis Antonio dos Santos047.259.646-20R$ 1.244.000,00R$ 1.244.000,00
25SEDEC-PRO-2022/00666Banco do BrasilBarra do BuguesLuíz Antônio Nodari303.562.291-49R$ 2.112.000,00R$ 1.900.800,00
26SEDEC-PRO-2022/00776Banco do BrasilParanaítaLuiz Roberto Pavese550.429.709-59R$ 1.400.000,00R$ 1.400.000,00
27SEDEC-PRO-2022/00770Banco do BrasilGaúcha do NorteMarcio Longobardi Bett025.276.651-28R$ 3.600.000,00R$ 3.240.000,00
28SEDEC-PRO-2022/00668Banco do BrasilPorto dos GaúchosMarcos Roberto Spanhol019.798.221-23R$ 1.239.775,50R$ 1.239.775,50
29SEDEC-PRO-2022/00794Banco do BrasilPorto EsperidiãoMilton Modesto080.664.898-89R$ 14.997.547,96R$ 14.247.670,56
30SEDEC-PRO-2022/00762Banco do BrasilPedra PretaOtávio Zucato Neto016.277.498-29R$ 4.200.000,00R$ 2.940.000,00
31SEDEC-PRO-2022/00667Banco do BrasilTapurahPedro Marcos Spanhol368.691.399-20R$ 2.358.820,20R$ 2.122.938,18
32SEDEC-PRO-2022/00727Banco do BrasilAlta FlorestaRicardo Yukio Yamashita985.418.119-72R$ 1.338.660,00R$ 1.332.000,00
33SEDEC-PRO-2022/00711Banco do BrasilPontes e LacerdaRoberto Aparecido Chicarolli413.540.449-91R$ 4.588.691,38R$ 4.588.691,38
34SEDEC-PRO-2022/00760Banco do BrasilAlta FlorestaRobson Luiz Soares da Silva057.525.749-00R$ 2.000.000,00R$ 2.000.000,00
35SEDEC-PRO-2022/00742Banco do BrasilVeraRodrigo Pozzobon002.123.121-46R$ 8.798.811,06R$ 7.918.929,95
36SEDEC-PRO-2022/00664Banco do BrasilAlta FlorestaSebastião Pereira Luis209.076.649-20R$ 3.000.000,00R$ 2.850.000,00
37SEDEC-PRO-2022/00790Banco do BrasilNova MarilândiaValdir Perin Sousa432.256.591-34R$ 2.000.000,00R$ 1.900.000,00
38SEDEC-PRO-2022/00570Banco do BrasilParanatingaVitorio Sandro Azambuja Vedovato365.593.261-87R$ 14.284.395,00R$ 9.999.076,50
39SEDEC-PRO-2022/00699Banco do BrasilSorrisoZolmir Luiz de Costa275.785.930-72R$ 12.180.000,00R$ 8.162.000,00

Art. 2º Aprovar a devolução das Cartas-consulta do FCO - Rural, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

NºPROTOCOLOINSTITUIÇÃO FINANCEIRAMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1SEDEC-PRO-2022/00792Banco do BrasilNova OlímpiaCésar Tadeu Londero524.376.129-04R$ 3.692.000,00R$ 3.322.800,00
2SEDEC-PRO-2022/00775Banco do BrasilPontes e LacerdaFabricio Becker Soeth647.122.909-78R$ 4.565.000,00R$ 4.565.000,00
3SEDEC-PRO-2022/00595Banco do BrasilFeliz NatalGuilherme Perin Bandeira; e Álvaro Perin Acco004.144.799-98
028.512.619-91		R$ 2.968.000,00R$ 2.671.200,00
4SEDEC-PRO-2022/00759SicoobCampo Novo dos ParecisIraci Krampe Bender407.733.709-78R$ 1.943.600,00R$ 1.749.240,00
5SEDEC-PRO-2022/00544Banco do BrasilAlta FlorestaJosé Amadeu Ramos de Lemos241.154.609-20R$ 2.940.000,00R$ 2.793.000,00
6SEDEC-PRO-2022/00703Banco do BrasilVila RicaLamartine Villela Ferreira015.319.138-49R$ 1.396.000,00R$ 1.396.000,00
7SEDEC-PRO-2022/00728Banco do BrasilNova Canaã do NorteLorival Antonio Sguissardi006.050.009-30R$ 7.367.159,00R$ 5.843.727,20
8SEDEC-PRO-2022/00545Banco do BrasilTangará da SerraManoel Junior Malaquias da Silva587.393.001-53R$ 11.593.836,13R$ 8.000.000,00
9SEDEC-PRO-2022/00550Banco do BrasilVila RicaMarcia Pereira da Silva Beloti018.883.519-93R$ 2.912.816,00R$ 2.330.252,80
10SEDEC-PRO-2022/00791Banco do BrasilNova MarilândiaNatal José Fabro385.444.079-00R$ 2.300.000,00R$ 1.840.000,00
11SEDEC-PRO-2022/00546Banco do BrasilNova MarilândiaNilton Silvestre317.262.408-00R$ 2.398.500,00R$ 2.398.500,00
12SEDEC-PRO-2022/00793Banco do BrasilPontes e LacerdaSelma Aparecida Barbosa Louro Nonino378.827.591-04R$ 1.725.004,50R$ 1.725.004,50
13SEDEC-PRO-2022/00781Banco do BrasilAraguaianaThamiris Leonel de Assis Santos089.827.416-82R$ 5.068.806,42R$ 5.018.620,90
14SEDEC-PRO-2022/00547Banco do BrasilAlta FlorestaValdir Patel334.357.409-06R$ 5.892.000,00R$ 5.597.400,00
15SEDEC-PRO-2022/00779Banco do BrasilJuscimeiraVinicius Grigolo dos Anjos024.490.551-77R$ 2.200.000,00R$ 2.200.000,00

Art. 3º Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas de Revalidação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:

NºPROTOCOLOINSTITUIÇÃO FINANCEIRAMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1SEDEC-PRO-2022/00763Banco do BrasilParanatingaJoão Leopoldino Neto020.003.038-89R$ 8.198.010,72R$ 6.558.408,58
2SEDEC-PRO-2022/00670Banco do BrasilGaúcha do NorteMarcio Longobardi Bett025.276.651-28R$ 8.294.758,69R$ 7.465.282,82
3SEDEC-PRO-2022/00569Banco do BrasilSorrisoZolmir Luiz de Costa275.785.930-72R$ 8.252.000,00R$ 7.426.800,00
Art. 4º Aprovar a devolução das Cartas-consulta de Revalidação do FCO - Rural, indeferidas tecnicamente, conforme Programação do FCO vigente, para ajuste nas instituições financeiras:

NºPROTOCOLOINSTITUIÇÃO FINANCEIRAMUNICÍPIOPROPONENTECPF/CNPJVALOR TOTALVALOR FINANCIADO
1SEDEC-PRO-2022/00665Banco do BrasilCampo Novo dos ParecisMario Vicente Sponchiado174.427.101-15R$ 13.170.000,00R$ 7.902.000,00

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 05 de abril de 2022.