Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
14/2007
03/22/2007
04/02/2007
23
02/04/2007
02/04/2007

Ementa:C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 62.571/06 está enquadrada na Lei nº. 7.958/03, ficando obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Comunicado nº. 014/07 – PRODEIC

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,


C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 62.571/2006 está enquadrada na Lei nº. 7.958/03, de 25/09/03, regulamentada pelo Decreto nº. 1.432, de 29/09/2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções firmado em 10/04/2006, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Abril de 2007. A empresa fica obrigada também a efetuar o recolhimento do FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo.


Razão Social :MARIA JUCÉLIA DA SILVA MOURA
Inscrição Estadual :13.196.927-7
CNPJ :04.048.532/0001-50
Endereço: Rua 42, Qd 05, Lt 22, Parque Paiaguás – Várzea Grande - MT
Produtos Beneficiados: · Poltrona;
· Sofá de dois e três lugares.


Cuiabá - MT, 22 de Março de 2007.

ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE S. FURLAN
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PRESIDENTE DO CEDEM