Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM
Ato:
Comunicado-PRODEIC
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
24
/2008
04/30/2008
05/06/2008
1
06/05/2008
01/05/2008
Ementa:
Comunica que empresa está enquadrada na Lei nº 7.958/033.
Assunto:
Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
Comunicado nº 024/08 – PRODEIC
O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais,
C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº 576922/2007 está enquadrada na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003
,
conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 21/12/2007, referentes a fatos gerados ocorridos a partir de
01 de Maio de 2008.
A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº 8.675 de 06/07/2007.
Razão Social :
UNIVERSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
Inscrição Estadual :
13.306.810-2
CNPJ
:
07.448.721/0001-08
Endereço:
Av: Principal, s/n, Quadra 03 – Várzea Grande - MT.
Produtos Beneficiados:
· Arroz Beneficiado Longo ou Longo Fino T1, T2, T3,T4,T5,TAP;
· Farelo de Arroz;
· Quirera;
· Quebrado de Arroz Único;
· Feijão anão T2
Cuiabá - MT, 30 de Abril de 2008.
PEDRO JAMIL NADAF
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PRESIDENTE DO CEDEM