Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CDA
Ato:
Instrução Normativa - CDA/MT
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2
/2010
10/05/2010
10/05/2010
124
05/10/2010
05/10/2010
Ementa:
Dispõe sobre alterações a serem acrescentadas e da data limite de apresentação do Laudo Técnico Final de lavoura, safra 2009/2010.
Assunto:
Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER
Programa de Incentivo ao Algodão de MT - PROALMAT
Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL
Benefícios Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2010
Dispõe sobre alterações a serem acrescentadas e da data limite de apresentação do Laudo Técnico Final de lavoura, safra 2009/2010.
O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso – CDA/MT
, “ad referendum” deste, e de acordo com as atribuições que lhes são conferidas pelo Item I, do Art. 17 do Decreto nº 1.589/97, dos dispositivos da Lei nº 6.883/97 e Lei nº 8.621/06, visando consolidar as informações sobre a cultura do algodão no Estado de Mato Grosso, relativamente aos produtores cadastrados no PROALMAT, referente ao exercício de
2010.
Considerando a necessidade de acrescentar informações constantes e estabelecer data limite de apresentação do Laudo Técnico Final – LTF, safra 2009/2010, objeto do processo de cadastramento, como
fonte estimativa de dados;
R E S O L V E:
Art. 1º
- Aprovar a presente Instrução Normativa nº 002/2010, estabelecendo data limite para apresentação do Laudo Técnico Final – LTF, safra 20
09/2010 objeto do processo de cadastramento, como
fonte estimativa de dados,
devidamente preenchido e com informações fidedignas, disponível no site www.proalmat.facual.org.br, em Área do Produtor. Serão aceitos somente os documentos gerados pelo sistema e enviados fisicamente ao PROALMAT.
§ 1º - Para fins de atendimento ao disposto no caput do artigo, o produtor de algodão terá o prazo de até
30 de novembro de 2010
,
para a apresentação do referido Laudo Técnico Final, devendo ser impressos, em 02 vias, individualmente, por área colhida.
§ 2º - O não atendimento do disposto nesta Instrução Normativa, até o prazo acima estabelecido e comprovado por fiscalização, implicará em sanções de descredenciamento de pessoas físicas ou jurídicas junto ao PROALMAT, inclusive resultando em devolução de recursos financeiros recebidos à título de incentivo, corrigidos monetariamente de acordo com índice oficial.
Art. 2º
- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2010.
Jilson Francisco da Silva
Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural SEDER-MT