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Observações:	A página do D.O. que consta acima é referente ao exemplar da LEX Nº XL/76.

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 98 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1976

Estabelece alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias.

Art. 1º As alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias serão as seguintes, a partir de 1º de janeiro de 1977:

I - nas operações internas e interestaduais:

a) nas Regiões sudeste e Sul: 14% (quatorze por cento);

b) nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste: 15% (quinze por cento).

II - nas operações de exportação: 13% (treze por cento).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.